Documentos em que o nome «PEDRO ROBERTO MONTEIRO» aparece
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- PublicaçãoTJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20268074893-94.2026.8.05.0001
… MENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8074893-94.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PEDRO ROBERTO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s): NIVALDO CERQUEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como NIVALDO CERQUEIRA PEREIRA (OAB:BA86410) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.