Documentos em que o nome «PAULO ROBERTO RESENDE NASCIMENTO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTRF1MANDADO DE SEGURANçA CíVEL16/04/20261013347-83.2026.4.01.3500
… egundo grau e na jurisprudência do STJ sobre a vinculação das instâncias quando a absolvição é fundada em atipicidade; d) contudo, o Juiz Instrutor do TED, Dr. Paulo Roberto Resende Nascimento, prolatou Despacho Saneador em 13 de junho de 2025, no qual, a despeito de reconhecer expressamente que "em tese, poder-se-ia acolher a decisão judicial culmin …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.