Documentos em que o nome «PAULO JORGE MIRANDA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPAPROCEDIMENTO COMUM CíVEL16/04/20260913133-87.2023.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0913133-87.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JORGE MIRANDA LUCAS REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM na qual a parte autora, servidor militar, objetiva a conversão em pecúnia de LICENÇ …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.