Documentos em que o nome «PAULO CESAR MENDES BORGES» aparece
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- PublicaçãoTRF6PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL04/08/20266010217-45.2025.4.06.3807
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6010217-45.2025.4.06.3807/MG AUTOR : PAULO CESAR MENDES BORGES JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SHEILA SAMIRA DOS SANTOS (OAB MG135714) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos mo …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.