Documentos em que o nome «PAULO CESAR COSTA BRAZIL» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/04/2026
1000291-17.2026.8.26.0278
… sso 1000291-17.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rosangela Francisco da Silva - - Paulo Cesar Costa Brazil - Vistos. Fls. 45/70: Recebo a emenda à inicial. Em sede de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, inde …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.