Documentos em que o nome «PAULO BRENO DA CUNHA SOTTO MAYOR» aparece
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- PublicaçãoTJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública05/08/20260030748-94.2026.8.17.8201
… E MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0030748-94.2026.8.17.8201 MC REQUERENTE: PAULO BRENO DA CUNHA SOTTO MAYOR REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.