Documentos em que o nome «PAULO APARECIDO NOGUEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública02/09/20261001921-14.2026.8.26.0568
Processo 1001921-14.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Paulo Aparecido Nogueira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual na …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.