Documentos em que o nome «PASCOAL DA COSTA NERY» aparece
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- PublicaçãoTJMGCUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA11/08/20265000192-97.2022.8.13.0692
… PROCESSO Nº: 5000192-97.2022.8.13.0692 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PASCOAL DA COSTA NERY [documento omitido] RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]/0001-60 e outros DECISÃO Indefiro o requerido em Id. [documento omitido], considerando a impossibilidad …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.