Documentos em que o nome «OLAVO BILAC PINTO NETO» aparece

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1 documento

PublicaçãoSTJAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
17/04/2026
3883105-11.2024.8.13.0000
AREsp 3161287/MG (2026/0021310-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : OLAVO BILAC PINTO NETO ADVOGADOS : ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347 NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO - MG122060 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.