Documentos em que o nome «NILVANDO BATISTA SANTANA» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJGOAçãO CIVIL COLETIVA
10/07/2026
5636860-71.2021.8.09.0172
… igos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Coletiva Polo Ativo: Município De Campos Verdes, [documento omitido]/CNPJ: 01.493.998/0001-76 Polo Passivo: Nilvando Batista Santana, [documento omitido]/CNPJ: [documento omitido] DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, uma vez atende aos requisitos do …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.