Documentos em que o nome «MICHELLINE ISABELLE RIBEIRO DE LIMA BORGES» aparece
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- PublicaçãoTJRNCUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA20/07/20260825608-30.2024.8.20.5001
… bro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825608-30.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MICHELLINE ISABELLE RIBEIRO DE LIMA BORGES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 174947315) e a comprovação da satisfação da obrigação de fazer (ID 176428426), a exequent …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.