Documentos em que o nome «MEN DE SA SOUTO DOS REIS» aparece
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- PublicaçãoTJTOAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO09/07/20260001002-88.2022.8.27.2723
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001002-88.2022.8.27.2723/TO RÉU : MEN DE SA SOUTO DOS REIS ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS NUNES PARENTE (OAB TO007545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento de Transação Penal em que se busc …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.