Documentos em que o nome «MAURO IVAN MILHOMEM RIBEIRO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJAMEXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL02/09/20260030315-25.2026.8.04.1000
Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao excipiente MAURO IVAN MILHOMEM RIBEIRO; b) ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em mov. 26.1, para declarar a ausência de responsabilidade patrimonial e a ilegitimidade passiva de MAURO IVAN …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.