Documentos em que o nome «MAURICIO VIVIAN» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública14/04/20261003617-39.2025.8.26.0045
Processo 1003617-39.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mauricio Vivian - Vistos, etc. I- Recebo o recurso de fls. 138/227, interposto pela parte requerida, com efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.