Documentos em que o nome «MAURICIO BRION DE OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJMGRESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS17/04/20265001933-30.2026.8.13.0209
… 35790-000 PROCESSO Nº: 5001933-30.2026.8.13.0209 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: MAURICIO BRION DE OLIVEIRA [documento omitido] RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido de Restituição de Coisa Apreendida formula …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.