Documentos em que o nome «MARIO LUCIO BRASILEIRO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública17/07/20265005710-78.2025.8.13.0105
… , Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5005710-78.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) MARIO LUCIO BRASILEIRO DE ALENCAR JUNIOR [documento omitido] ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]/0001-60 e outros Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dia …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.