Documentos em que o nome «MARICE GONCALVES FONSECA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJGOAGRAVO DE INSTRUMENTO13/07/20265238317-55.2026.8.09.0100
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BENEFICIÁRIOS IDOSOS. ENFERMIDADES GRAVES E INCAPACITANTES. NEGATIVA FUNDADA EM LIMITAÇÃO TER
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.