Documentos em que o nome «MARIA LUIZA AQUINO MOTA GONCALO» aparece
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- PublicaçãoTJMAAPELAçãO CíVEL13/04/20260836663-29.2018.8.10.0001
… S CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0836663-29.2018.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: MARIA LUIZA AQUINO MOTA GONCALO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELADO: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a pa …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.