Documentos em que o nome «MARIA LUCIA ARAUJO LIMA» aparece
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- PublicaçãoTJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública16/04/20261151618-39.2025.8.26.0053
Processo 1151618-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Lúcia Araújo Lima Guimarães - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/ …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.