Documentos em que o nome «MARIA HELENA SOUZA MIRANDA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGTERMO CIRCUNSTANCIADO19/08/20260003086-57.2020.8.13.0028
… de direito de uso de águas públicas estaduais, expedido nos termos da Portaria nº 1800644/2023, referente ao processo administrativo nº 61833/2022, em nome de Maria Helena Souza Miranda (ID [documento omitido]). Na sequência, o Ministério Público informou que, segundo relatório atualizado da Polícia Militar Ambiental, houve regularização das intervenç …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.