Documentos em que o nome «MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA» aparece
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- PublicaçãoTJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública10/07/20268097834-43.2023.8.05.0001
… TO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8097834-43.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MACEDO LIMA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. O Estado da Bahia, devidamente identificado …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.