Documentos em que o nome «MARIA DA CONCEICAO HONORATO OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJALCUMPRIMENTO DE SENTENçA17/04/20260750104-18.2023.8.02.0001
… 8.02.0001/01 (apensado ao processo 0750104-18.2023.8.02.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - AUTORA: Maria da Conceição Honorato Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por fo …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.