Documentos em que o nome «MARCOS ALBUQUERQUE GUIMARAES» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJCERECURSO INOMINADO CíVEL09/07/20263013920-71.2025.8.06.0001
… ADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3013920-71.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCOS ALBUQUERQUE GUIMARAES DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão de ID:37573025. O embargante alega, em síntese, que a decisão prof …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.