Documentos em que o nome «MARCO ANTONIO PEREIRA FRANCO» aparece
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- PublicaçãoTJMGPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL17/08/20265010385-47.2024.8.13.0452
… na - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010385-47.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA FRANCO [documento omitido] RÉU: PABLO JUNIO ANDRE [documento omitido] DECISÃO 1. Considerando o iminente provimento da unidade jurisdicional por juiz(a) titular, em r …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.