Documentos em que o nome «MARCO ANTONIO GUIMARAES FONSECA» aparece
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- PublicaçãoTJSPAPELAçãO / REMESSA NECESSáRIA14/04/20260002474-91.2001.8.26.0459
… ial Urbano; Apelante: Município de Pitangueiras; Advogado: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Geraldo Guimaraes Fonseca; Advogado: Marco Antônio Guimarães Fonseca (OAB: 184434/SP); Apelado: Jose Vicente de Paula
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.