Documentos em que o nome «MARCIA RIBAS MUZEL DOS SANTOS» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJSPCUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
13/04/2026
0000676-06.2026.8.26.0270
Processo 0000676-06.2026.8.26.0270 (processo principal 1000801-88.2025.8.26.0270) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Ribas Muzel dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, com …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.