Documentos em que o nome «MARCIA MASSIGNAN DE FREITAS» aparece
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- PublicaçãoTJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública13/04/20265025570-59.2025.8.24.0008
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025570-59.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA MASSIGNAN DE FREITAS ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.