Documentos em que o nome «MARCELO FAGUNDES DOS SANTOS» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública28/07/20265001847-14.2025.8.13.0106
… ] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Assédio Moral, Ausência/Deficiência de Fiscalização] AUTOR: MARCELO FAGUNDES DOS SANTOS [documento omitido] RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]: não informado Vistos etc. Considerando a manifestação de ID [documento omitido], intime-se a parte autora para que …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.