Documentos em que o nome «MARCELO BOCCIA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública16/04/20265006584-23.2023.8.24.0139
… RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A) : ANDREA MACHADO SPECK RECORRENTE : MARCELO BOCCIA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO HORTA SALVATIERRA (OAB SC042087) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CAT …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.