Documentos em que o nome «MANUELLA JANUARIO BATISTA» aparece
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- PublicaçãoTRF4APELAçãO CíVEL10/07/20265021550-71.2025.4.04.7200
Apelação Cível Nº 5021550-71.2025.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : MANUELLA JANUARIO BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPL …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.