Documentos em que o nome «LUIZ REGIS PRADO» aparece
Esta página lista documentos públicos da Justiça em que este nome aparece. Um nome pode pertencer a várias pessoas — aparecer aqui não significa que um documento se refere a uma pessoa específica.
15 documentos
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO18/09/20265000526-29.2021.8.13.0220
… tividade possessória do sujeito ativo; contudo, a exteriorização da intenção daquele permitirá a valoração da natureza do animus com que mantém a coisa alheia. Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal brasileiro, cit., p. 488) filia-se, modernamente, à corrente que não admite a tentativa.” (BITENCOURT, Cezar R. Código penal comentado. …
- PublicaçãoTJPRAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO11/09/20260000371-38.2024.8.16.0054
… se verdadeiro ou falso. A imputação de fato definido como contravenção penal tipifica o crime de difamação, pois a calúnia depende da imputação falsa de crime. Luiz Regis Prado afirma que “A difamação consiste no relato de fato preciso, que, pelas circunstâncias em que é enunciado, se torne digno de crédito.” (Curso de Direito Penal B …
- PublicaçãoTJPRAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO12/08/20260003691-85.2024.8.16.0187
… aso concreto, efetivamente intimidou a vítima a ponto de ensejar o comparecimento de viatura policial ao local. Nesse sentido, o crime de ameaça é descrito por Luiz Regis Prado como “violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imedi …
- PublicaçãoTJPRAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO12/08/20260002971-21.2024.8.16.0187
… se pelo verbo opor-se, que denota a conduta do sujeito que obstaculiza a ação do agente público, para que este deixe de executar ato de ofício. Segundo leciona Luiz Regis Prado: “(...) essa oposição deve ser positiva, mediante a prática de violência (vis corporalis) ou ameaça (vis compulsiva), visto que a desobediência ou a resistênci …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO07/08/20265170249-13.2025.8.13.0024
… gente manifeste de forma idônea o intuito de causar mal injusto e grave, praticando assim ato contra a liberdade individual do ameaçado. Nesse sentido, leciona Luiz Regis Prado: "Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (v.g., ameaça de morte, de lesão corporal grave, de significativo prejuízo econômico, de revelação de co …
- PublicaçãoTJMGCRIMES AMBIENTAIS05/08/20265140949-11.2022.8.13.0024
… da flora. § 1º - Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.” Sobre a lesividade da poluição descrita no artigo 54 da Lei 9.605/98, Luiz Régis Prado leciona: “O termo 'em níveis tais' exprime um certo quantum - suficiente -, elevado o bastante para resultar ou poder resultar em lesão à saúde humana. Por des …
- PublicaçãoTJMGAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO16/07/20265007773-93.2023.8.13.0704
… ntosas às condições dos policiais ali presentes, de modo que a ação descritiva da denúncia encontra perfeita subsunção ao tipo penal. Assim leciona o Professor LUIZ REGIS PRADO: "O elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo …
- PublicaçãoTRF3REABILITAçãO13/07/20265002756-37.2026.4.03.6119
… riminal do réu, uma vez que preenchidos os requisitos legais (ID n. 585717329). É o relatório do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, Luiz Regis Prado leciona que a reabilitação é “medida politico-criminal que tem por escopo primordial a reinserção social do condenado, garantindo o sigilo de seus antecedentes …
- PublicaçãoTRF3CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR13/07/20265005644-30.2026.4.03.6102
… essão que ofende a dignidade ou o decoro da vítima, sem necessária referência a fato preciso e individualizável. A propósito, confira-se a lição doutrinária de LUIZ REGIS PRADO: Os fatos genericamente enunciados, os de realização provável e os julgamentos sobre qualidades atribuídas à vítima não configuram difamação, mas injúria. A di …
- PublicaçãoTJMGTERMO CIRCUNSTANCIADO13/07/20265005144-50.2025.8.13.0390
… içoa com a prática da conduta criminosa, independentemente da superveniência do resultado naturalístico. Acerca do dolo no crime de desacato, tem-se a lição de Luiz Regis Prado: "O elemento subjetivo está representado pelo dolo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, acrescida do elemento subjetivo …
- PublicaçãoTJPAAçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO10/07/20260800064-47.2022.8.14.0096
… recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de que a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminosa. Luiz Regis Prado dispõe que “a expressão “deve presumir-se denota conduta culposa, já que o agente deixa de presumir o que é presumível, não se utilizando da diligência devida …
- PublicaçãoTJPRTERMO CIRCUNSTANCIADO10/07/20260046946-72.2025.8.16.0021
… ários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 424)". (Código Penal Comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011, p. 946). Sobre a consumação do delito de desacato, Luiz Regis Prado disciplina que: A consumação do delito se perfaz com a prática do ultraje, consubstanciado na injúria, calúnia, difamação, lesão corporal, não se perquirindo, …
- PublicaçãoTJPRTERMO CIRCUNSTANCIADO10/07/20260019192-29.2023.8.16.0021
… ários ao Código Penal, 1959, v. IX, p. 424)". (Código Penal Comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011, p. 946). Sobre a consumação do delito de desacato, Luiz Regis Prado disciplina que: A consumação do delito se perfaz com a prática do ultraje, consubstanciado na injúria, calúnia, difamação, lesão corporal, não se perquirindo, …
- PublicaçãoTJALAçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI16/04/20260725862-05.2017.8.02.0001
… - As CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, isto é, o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Segundo Luiz Régis Prado, as consequências do crime são os desdobramentos, não necessariamente típicos, advindos da conduta dos agentes, reveladores da danosidade decorrente do delito …
- PublicaçãoTJRJCRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR14/04/20260000831-66.2025.8.19.0002
… elante. Há previsão legal nesse prisma (crime de injúria): Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro: Acerca do crime de injúria, ensina Luiz Regis Prado que: A nota característica da injúria é a exteriorização do desprezo e desrespeito, ou seja, consiste em um juízo de valor negativo, apto a ofender o sentiment …
Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.