Documentos em que o nome «LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJMGPROCEDIMENTO COMUM CíVEL
23/09/2026
0017462-58.2015.8.13.0049
… o, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 0017462-58.2015.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] AUTOR: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO [documento omitido] RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI [documento omitido]/0001-26 DESPACHO Vistos, etc. Diante da manifestação de ID [documento omitido], abra-se vista ao requere …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.