Documentos em que o nome «LUIS GUSTAVO FERREIRA BRAGA» aparece
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- PublicaçãoTJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública17/04/20260808017-84.2026.8.20.5001
… oder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0808017-84.2026.8.20.5001 Parte autora: LUIS GUSTAVO FERREIRA BRAGA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso. Do con …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.