Documentos em que o nome «LUIS ALMIR FONTOURA SANTOS» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJRSAPELAçãO CíVEL17/04/20265004282-96.2021.8.21.0002
… ORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE : MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO APELADO : LUIS ALMIR FONTOURA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE BLASKESI QUATRIN (OAB RS094968) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2026. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Preside …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.