Documentos em que o nome «LUCIMARCIA AUREA DA SILVA» aparece
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- PublicaçãoTJBAProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública09/07/20268111299-51.2025.8.05.0001
… A DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº: 8111299-51.2025.8.05.0001 Embargante: ESTADO DA BAHIA Embargada: LUCIMARCIA AUREA DA SILVA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA (ID 527477619) contra a sentença proferida nestes autos (ID 522947928), que julgou …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.