Documentos em que o nome «LUCIANO RODRIGUES MILAGRES» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGPROCEDIMENTO COMUM CíVEL19/08/20265013944-43.2024.8.13.0183
… ÃO, para, no mérito, modificar parte da decisão embargada (ID [documento omitido]) apenas para reconhecer que as benesses da regra consumeristas favoráveis ao segurado Luciano Rodrigues Milagres não se aplicam à seguradora requerente, nos termos do que ficou decidido no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Mantenho o feito a tramitar por este …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.