Documentos em que o nome «LIGIA MARIA DUARTE LIMA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJPEAPELAçãO CíVEL14/04/20260013540-50.2025.8.17.2990
… Juíza Prolatora: Dra. Luciana Maranhão APELANTE: JACIRA SOUZA DE FREITAS Advogado: Dr. Jehovah Veras de Carvalho APELADO: MUNICÍPIO DE OLINDA Procuradora: Dra. Lígia Maria Duarte Lima MP-PE: Dra. Izabel Cristina de Novaes de S. Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAT …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.