Documentos em que o nome «JULIO CESAR VIEIRA MIRANDA» aparece

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1 documento

PublicaçãoTJBAMANDADO DE SEGURANçA CíVEL
13/07/2026
8062701-66.2025.8.05.0001
… VEL (120) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: APELANTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: APELADO: JULIO CESAR VIEIRA MIRANDA . ATO ORDINATÓRIO Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração …

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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.