Documentos em que o nome «JOSE MARCIO PEIXOTO FILHO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMSPROCEDIMENTO COMUM CíVEL13/04/20260840708-75.2025.8.12.0001
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por José Marcio Peixoto Filho e Patricia Lemes Vicente, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Prossiga-se nos termos do pronunciamento de …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.