Documentos em que o nome «JOSE HELANO SOUSA VIEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJCEPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL13/07/20263002372-27.2024.8.06.0246
… orte - CE - juazeiro.jecc1@tjce.jus.br - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3002372-27.2024.8.06.0246 |Requerente: RICARDO RAMOS DE SOUZA |Requerido: JOSE HELANO SOUSA VIEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ HELANO SOUSA VIEIRA em face da decisão de ID 204432452, a qual não recebeu o Recurso I …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.