Documentos em que o nome «JOSE AUGUSTO MACIEL DE OLIVEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJCERECURSO INOMINADO CíVEL09/07/20263011245-38.2025.8.06.0001
… ÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3011245-38.2025.8.06.0001 Recorrente:JOSE AUGUSTO MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO O preparo é pressuposto objetivo d …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.