Documentos em que o nome «JOAO FRANCISCO AFONSO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJROCONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL14/04/20260804191-61.2026.8.22.0000
… isório do processo no juízo suscitante e encaminhamento destes autos à Procuradoria-Geral de Justiça. No Parecer n. 4.221/GAB-PCJ/2026, o Procurador de Justiça João Francisco Afonso se manifestou pela desnecessidade de intervenção ministerial, ante a natureza disponível do direito individual em litígio e a ausência das hipóteses dos artigo …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.