Documentos em que o nome «JESSICA DE SOUZA MAGALHAES» aparece
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- PublicaçãoTJAMPROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL10/07/20260004487-82.2026.8.04.4700
Para advogados/curador/defensor de JESSICA DE SOUZA MAGALHAES com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (09/07/2026).
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.