Documentos em que o nome «JANINE ASSUNCAO CARDOSO E SILVA» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJMGRECURSO INOMINADO CíVEL04/08/20265015203-21.2025.8.13.0480
… 38701-118 PROCESSO Nº 5015203-21.2025.8.13.0480 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]/0001-60 RECORRIDO(A): JANINE ASSUNCAO CARDOSO E SILVA [documento omitido] Fica(m) a(s) parte(s) embargada(s) intimada(s) para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias. Pat …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.