Documentos em que o nome «JACI FORTUNATO PALMA» aparece
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- PublicaçãoTJSCAPELAçãO CíVEL15/04/20260004846-46.2012.8.24.0018
… DERLEI (OAB PE021678) APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : JACI FORTUNATO PALMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RENAN PAGLIA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 14 de abril de 2026. Desembargador JAIME RAMOS Presidente
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.