Documentos em que o nome «ICARO COSTA» aparece
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81 documentos · página 5
- PublicaçãoTJSCPROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS13/04/20265005021-02.2024.8.24.0028
… NTITÓXICOS Nº 5005021-02.2024.8.24.0028/SC ACUSADO : BRUNO PATRICIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SONAGLIO (OAB SC070657) ADVOGADO(A) : ICARO COSTA ALBANO (OAB SC054187) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, infiro que o Ministério Público ofereceu o Acordo de Não Persecu&ccedi …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.