Documentos em que o nome «GLAUCIA OBERDIEK» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJRSPROCEDIMENTO COMUM CíVEL17/04/20265042870-49.2019.8.21.0001
… : a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento de ITBI sobre a cessão de direitos de arrematação formalizada com Gláucia Oberdiek, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o Município de Porto Alegre a restituir à autora o valor de R$ 423.192,70, pago pelas guias de ITBI n.º 051.2019.0149 …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.