Documentos em que o nome «GERALDA ELIZABETE TEIXEIRA» aparece
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- PublicaçãoTJMGProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública16/07/20265001416-75.2025.8.13.0042
… 5001416-75.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: GERALDA ELIZABETE TEIXEIRA [documento omitido] RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS [documento omitido]/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais em face …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.