Documentos em que o nome «FRANCISCO XIMENES DE ARAGAO» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJCEAPELAçãO CRIMINAL13/07/20260010233-53.2022.8.06.0160
DESPACHO Nº 0010233-53.2022.8.06.0160 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Francisco Ximenes de Aragão Neto - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do proces …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.