Documentos em que o nome «FRANCISCO VERAS MAGALHAES» aparece
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1 documento
- PublicaçãoTJRJRECURSO INOMINADO CíVEL14/04/20260831033-90.2025.8.19.0002
… FAZ PUBLICA Ação: 0831033-90.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00007497 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NITEROI RECORRIDO: FRANCISCO VERAS MAGALHAES RECORRIDO: JAQUELINE CHEVRAND MESQUITA PEREIRA RECORRIDO: MARIA INES FRAGA MAGALHAES RECORRIDO: ROBSON MESQUITA PEREIRA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON OAB …
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Fonte: diários e sistemas oficiais dos tribunais (publicidade dos atos processuais — art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição). Processos sob sigilo não aparecem.